O que faz um vereador?
É eleito por meio de eleições diretas e escolhido pela população para ser seu representante no Poder Legislativo. Consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade. Os vereadores também são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, para que cumpra a lei e para a boa aplicação e gestão do dinheiro público.
De onde vem o subsídio do vereador?
O valor total de despesas da Câmara de Vereadores, incluindo o pagamento do subsídio dos vereadores, salário dos servidores, água, luz e outros gastos, é repassado pela Prefeitura.
Quantos vereadores atuam na Câmara de Vereadores de São Pedro dos Ferros?
São 9 vereadores.
Quantos anos duram um mandato de vereador?
O Vereador é eleito por um período de 4 (quatro) anos e toma posse logo no 1º (primeiro) dia do ano seguinte à Eleição, quando inicia seu mandatos.
Um vereador pode exercer outras atividades durante o mandato?
O vereador pode exercer outra profissão ou emprego público remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de horários.
O que são diárias?
Diárias são valores pagos ao servidor público ou agente político por dia de afastamento da sede do serviço, em caráter eventual e transitório, quando em atividade realizada no interesse ou em virtude do exercício de suas funções, destinadas a indenizá-lo de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
É preciso comprovar onde se gastou diária?
Sim. É preciso prestar contas no setor de finanças da Câmara e comprovar através de relatórios e documentos como nota fiscal a utilização das diárias.
Como posso ver quantas diárias cada vereador gastou?
Através do portal de transparência que se encontra no site: AQUI!
Servidor também ganha diária?
Sim. Servidores ganham o mesmo valor da diária do vereador e também precisa prestar contas do que gastou e gerar relatório sobre o evento.
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.
O que posso fazer como cidadão para cobrar meu vereador?
Acompanhar o trabalho do vereador comparecendo as sessões ordinárias da câmara, através das redes sociais, ou pelo site da Câmara de Vereadores.
As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode participar.
Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento é de 08:00 às 17:00 de segunda à sexta-feira. Você pode entrar em contato pelo telefone (33) 3352-1166 ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
O que é a Ouvidoria?
É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania. É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados. É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações, pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores.
Que tipo de manifestação posso encaminhar para a ouvidoria?
Denúncia - Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo.
Elogio - Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pela Câmara de Vereadores.
Informação/Solicitação - Solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal.
Reclamação/Crítica - Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo.
Sugestão - Ideia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores.
Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além do Secretário.