Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro dos Ferros/MG, para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de logradouro público de Oscar Cândido Nifa, no bairro Lagoa Seca no município de São Pedro dos Ferros.

Altera o Anexo da Lei Municipal nº 141/2017 que dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras providências.

Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sore Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integradas do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio de software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por superávit financeiro e por excesso de arrecadação até o limite efetivado no balanço patrimonial e comparativo da receita orçada com arrecadada por fontes.

Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal 11350/06 alterada pelas Lei Federais 13595/18 e 13708/18, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicionais suplementares, alterado a Lei nº 166, de 14 de maio de 2019 e a Lei nº 175, de 12 de dezembro de 2019.

Autoriza o Poder Executivo do Município de São Pedro dos Ferros e abertura de crédito especial no orçamento de 2020 do Município e dá outras providências.

Altera o Anexo da Lei Municipal nº 141/2017 que dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre isenção do pagamento de tributos municipais em razão das medidas de prevenção e contenção do coronavírus e dá outras providências.

Institui o Programa Bolsa Atleta no município de São Pedro dos Ferros e dá outras providências.