Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro dos Ferros.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro dos Ferros/MG, para o exercicio de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.

Disciplina o uso de caçamba estacionárias para coleta de terra e entulho em via e logradouro público no Município de São Pedro dos Ferros e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 181 de 23 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal "Caçamba Social" no município de São Pedro dos Ferros e dá outras providências.

Autoriza o Município de São Pedro dos Ferros contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel mediante assunção de dívida na forma do artigo 299 do Código Civil Brasileiro e dá outros providências.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de São Pedro dos Ferros e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de São Pedro dos Ferros e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do Município de São Pedro dos Ferros MG.

Institui e regulamenta a emissão da Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de São Pedro dos Ferros e dá outas providências.

Autoriza o Poder Executivo em nome do Município de São Pedro dos Ferros, a adquirir o título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa 0103 - Programa Municipal Caçamba Social e dos Projetos/Atividades 2.223 - Manutenção das Atividades do Programa Caçamba Social e 1.068 - Aquisições para o Programa Caçamba Social, e sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente destinado ao Programa Caçamba Social e dá outras providências.

Altera o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares previsto no inciso I do art. 6º da Lei 186 de 26 de novembro de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do Município de São Pedro dos Ferros MG.

Altera a Lei Municipal nº 145/2017 para autorizar o Município de São Pedro dos Ferros a pactuar mutua assistência com entes municipais e organizações da sociedade civil e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para realização de suplementações

Dispõe sobre o abandono dos recursos da Fundeb

Altera a Lei Municipal nº 189