Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de São Pedro dos Ferros e dá outras providências.