Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento e reparcelamento de débitos com o INSS junto á secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro dos Ferros, aos vereadores e servidores, fixando valores e critérios, quando em missão oficial e dá outras providências.

Estabelece critérios para a contratação de fornecedores e nomeação de servidores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na administração municipal de São Pedro dos Ferros, dá outras providências.

Disciplina data para pagamento de férias anuais aos servidores púbicos municipais do município de São Pedro dos Ferros e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal de 1988 dos Servidores Públicos do Município de São Pedro dos Ferros e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o ISSQN no Município de São Pedro dos Ferros, altera parcialmente a Lei Municipal nº 033/90 e dá outras providências.

Dispõem sobre o IPTU e o ITBI no Município de São Pedro dos Ferros, altera parcialmente as Leis Municipais nº 033/90 e 065/93.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro dos Ferros - REFIS, e dá outras providências.

Cria cargos públicos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro dos Ferros e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 34 da Lei nº 01/2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica.