Regulamenta no âmbito do Município de São Pedro dos Ferros, o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na alínea "e" do inciso III do caput do Art. 60 do Ato  das disposições Constitucionais Transitórias e dá outra providências.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal do Cruzeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Pedro dos Ferros para o exercício financeiro de 2013.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial que específica e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar que específica e dá outras providências.

Dispõe sobre ratificação de alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMAPI.

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água esgotamento sanitário na Sede e Distrito do Município.

Dispõe sobre a remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Membros da Câmara Municipal de São Pedro dos ferros e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São Pedro dos Ferros e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para fins do art. 26 da Lei Complementar nº 101/00, abertura de crédito especial que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização legislativa para formalização de acordo judicial que especifica.

Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de São Pedro dos Ferros, e dá outras providências.