Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro dos Ferros e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de São Pedro dos Ferros a celebrar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de São Pedro dos Ferros-MG para cessão de estrutura para instalação de unidade do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - dentro do Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de São Pedro dos Ferros a celebrar acordo de cooperação Técnica com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - dentro do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de IPTU a portadores de doenças graves incapacitantes e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Município de São Pedro dos Ferros a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 165/2019 que estabelece os parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Obriga a concessionária de serviço de saneamento do Município e suas prestadoras de serviços a taparem em 72 horas, os buracos abertos nas ruas da cidade para execução de obra ou reparos nas redes de água e esgoto, no Município de São Pedro dos Ferros-MG

Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para os municípios associados ao CIMVALPI e dá outras providências.