Modifica o regime Penitenciário dos cargos comissionados do Município.

Autoriza a abertura de crédito Adicional até o valor de R$93.813,38 (Noventa e três mil, oitocentos e treze reais e trinta e oito centavos) para regularização de Despesas de Exercícios anteriores e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a assinar decretos do exercício de 1998.

Modifica a redação do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Nº119/1995 de 14 de junho de 1995 e acrescenta parágrafo 2º.

Modifica a redação da alínea "B" do Artigo 4º da Lei Nº54/1998 de 11 de Dezembro de 1998.

Autoriza o executivo a contrair empréstimo nas condições que especifica junto a Trac BEl S/A.