Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei nº 93 de 23/12/2013 - Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.

Declara e define o perímetro urbano de São Pedro dos Ferros.

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.

Ratifica o protocolo de intenções para a adesão do Município de São Pedro dos Ferros ao Consórcio Intermunicipal CISLESTESUL.

Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei nº 92 de 23 de dezembro de 2013 (Lei Orçamentária anual) e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei nº 134 de 1º de novembro de 1995.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio alimentação, a abrir crédito adicional especial na Lei nº 93 de 23/12/2013 - Lei Orçamentaria Anual e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Pedro dos Ferros para o exercício de 2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de São Pedro dos Ferros e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal de 1988 dos servidores públicos do município de São Pedro dos Ferros e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, assim como nos órgãos do Pode Legislativo, e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre a alteração na Lei nº 053/2002 que dispõe sobre a complementação da aposentadoria dos servidores do município de São Pedro dos Ferros.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 70/2013 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio/termo de cooperação técnica entre o município de São Pedro dos Ferros/MG e a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento em Minas Gerais e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de São Pedro dos Ferros e a empresa Frigorifico Franbom Ltda e dá outras providências.

Institui o Plano de Prevenção da Obesidade Infantil na Rede Municipal de Educação do Município de São Pedro dos Ferros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação de cargos que especifica e dá outras providências.