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Leis 1999

Lei nº 087/1999

Orça a Receita e fixa a despesa para exercício de 2.000 e dá outras providências.

Lei nº 086/1999

Autoriza ao executivo Municipal designar Comissão de Revisão de Lançamentos do IPTU na dívida ativa e toma outras providências.

Lei nº 085/1999

Declara Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais.

Lei nº 084/1999

Aprova Plano Plurianual de investimentos para triênio de 2000 a 2002.

Lei nº 083/1999

Autoriza despesas do Orçamento Correntes, bem como de capital, aquisição de equipamentos e Material Permanente e dá outras providências.

Lei nº 082/1999

Institui reserva de contingência no orçamento do município.

Lei nº 081/1999

Faz doação de Lote.

Lei nº 080/1999

Declara Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Cultural de Teleradiofusão de São Pedro dos Ferros.

Lei nº 079/1999

Modifica redação da alínea "B" do Artigo 4º da Lei Nº 54/1998 de 11 de Dezembro de 1998.

Lei nº 078/1999

Autoriza celebrar convênio com o Conselho da Comunidade de Rio Casca-MG

Lei nº 077/1999

Modifica o regime previdenciário.

Lei nº 076/1999

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir Imóvel da RFFS/A.

Lei nº 075/1999

Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Pedro dos Ferros e dá outras providências.

Lei nº 074/1999

Cria cargos no quadro de pessoal da prefeitura e dá outras providências.

Lei nº 073/1999

Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.

Lei nº 072/1999

Estabelece diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do município de São Pedro dos Ferros para o Exercício de 2000 e dá outras providências.

Lei nº 071/1999

Estabelece recursos para a XXXª Festa do Ferrense Ausente.

Lei nº 070/1999

Regulamenta o serviço de Táxi no Município de São Pedro dos Ferros.

Lei nº 069/1999

Cria Conselho Municipal de tráfego.

Lei nº 068/1999

Concede reajuste de vencimentos e salários aos servidores municipais, aposentados e pensionistas.

 
 

Câmara Municipal de São Pedro dos Ferros. Praça Prefeito Armando Rios, 186, Centro, São Pedro dos Ferros, MG - CEP: 35360-000 - Telefone: (33) 3352-1166

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